Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/07/2016

   Declaração de Retificação n.º 14/2016 - 1.ª Série (25/07/2016)
2. Alterado

   Artigo 3 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 12/07/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor