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Artigo 155.ºTaxas de apoio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/11/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/11/2024

Portaria n.º 307/2024/1 - 1.ª Série(28/11/2024)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 30/10/2023 a 27/11/2024

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