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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 03/07/2023.

Esta redação foi substituída em 31/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do Programa Mar 2030 são criadas as seguintes tipologias de ação:
    1. a)Apoio a investimentos a bordo no domínio da eficiência energética, segurança e seletividade e a investimentos em inovação produtiva e organizacional das empresas de pesca e a ações coletivas;
    2. b)Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca;
    3. c)Apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura no domínio dos investimentos produtivos;
    4. d)Apoio às PME da transformação de produtos da pesca e da aquicultura no domínio dos investimentos produtivos;
    5. e)Assistência técnica.
  2. 2 -O disposto no presente Regulamento tem aplicação em todo o território nacional continental, com exceção da tipologia de ação assistência técnica, que é aplicável em todo o território nacional.