Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Indeferimento liminar

Redação registada como em vigor em 24/06/2015.

Esta redação foi substituída em 18/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que:
    1. a)Sejam apresentados fora de prazo;
    2. b)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
  2. 2 -O indeferimento liminar é da competência do presidente da Escola e deve ser fundamentado.