Artigo 11.º — Indeferimento liminar

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/04/2023

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que:
1. a)Sejam apresentadas fora de prazo;
2. b)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar é da competência do presidente da Escola e deve ser fundamentado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2023

Portaria n.º 106/2023 - 1.ª Série(17/04/2023)

Original

Em vigor de 24/06/2015 a 17/04/2023