Artigo 11.ºIndeferimento liminar

Em vigor desde 18/04/2023

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que:
1. a)Sejam apresentadas fora de prazo;
2. b)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar é da competência do presidente da Escola e deve ser fundamentado.