Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação a que se refere o artigo 14.º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um ramo, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.
Artigo 16.º — Desempate
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Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2023
Portaria n.º 106/2023 - 1.ª Série(17/04/2023)
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