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Artigo 10.º

Contratualização para a inserção

Redação registada como em vigor em 18/09/2014.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do acompanhamento é estabelecido um compromisso, reduzido a escrito, entre os agregados familiares e os técnicos do SAAS, onde se definem as ações a desenvolver, os apoios sociais a atribuir e as responsabilidades e obrigações das partes, assim como os objetivos a atingir.
  2. 2 -O acordo estabelecido deve ser previamente validado pelos parceiros, entidades ou serviços da comunidade cuja intervenção seja necessária à execução do compromisso.