1 -O SAAS possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:
a)(Revogada).
b)Horário de funcionamento;
c)Constituição da equipa técnica;
d)Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço.
2 -O regulamento interno é dado a conhecer aos utilizadores do serviço e afixado em local visível e de fácil acesso.
3 -O modelo de regulamento interno é aprovado pela câmara municipal.