Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 11/01/2017.
Esta redação foi substituída em 15/05/2018. Ver a versão consolidada
São aprovados os valores devidos à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) pela prestação de serviços e de atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes, públicas ou privadas, os quais constam do Anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.