A presente portaria estabelece, para o território continental, as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/07/2023
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Em vigor desde 05/07/2023