Artigo 17.º

Comissão de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

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1 -É criada uma comissão de acompanhamento para o FEAC, com o objetivo de partilhar informação e auscultar os atores relevantes na implementação do POAPMC.
2 -A composição e competências da comissão de acompanhamento são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.