Artigo 26.º
Modalidade de apresentação de candidaturas
Redação registada como em vigor em 10/07/2019.
Esta redação foi substituída em 11/07/2019. Ver a versão consolidada
- 1 -A apresentação de candidaturas a apoio no âmbito do FEAC é feita, por regra, através de procedimento concursal, só sendo admitida a apresentação por convite em casos excecionais devidamente justificados, nos termos dos artigos 52.º e 60.º-A, do regulamento específico.
- 2 -O regulamento específico do POAPMC define as situações de apresentação obrigatória de candidaturas em parceria.
- 3 -Nas candidaturas desenvolvidas em parceria é designada uma entidade que assume a coordenação da parceria, à qual é atribuída a qualidade de entidade coordenadora, sem prejuízo da responsabilidade que cabe a cada uma das entidades parceiras quer pela execução das ações que integram a operação cofinanciada, quer as decorrentes do sistema de financiamento determinado nos termos do n.º 4 do artigo 18.º
- 4 -À entidade coordenadora prevista no número anterior cabe a articulação, quer com a autoridade de gestão, quer entre as várias entidades parceiras, competindo-lhe assegurar a transferência dos montantes atribuídos pela autoridade de gestão, no âmbito da parceria, e, com exceção das situações previstas nos artigos 59.º-A e 73.º-A, proceder às reposições por inteiro a que haja lugar, sem prejuízo da responsabilidade solidária a que todas as entidades parceiras estão obrigadas.
- 5 -A regulamentação específica do POAPMC fixa, para as candidaturas em parceria, regras complementares ao disposto no presente artigo.
- 6 -As candidaturas podem ser anuais ou plurianais, não podendo exceder, neste último caso, 36 meses.
- 7 -A execução da candidatura pode ter um prazo superior ao previsto no número anterior, em casos excecionais devidamente fundamentados e expressamente aprovados pela autoridade de gestão.
CAPÍTULO VI
Entidades beneficiárias e destinatários