Artigo 46.º

1 - Na apreciação e seleção das operações são observados os seguintes requisitos, no respeito pelos princípios da equidade, igualdade e transparência:

a) Enquadramento no âmbito do FEAC e do POAPMC;

b) Cumprimento dos critérios estabelecidos no POAPMC;

c) Enquadramento no período de elegibilidade das medidas do POAPMC;

d) Elegibilidade da operação no âmbito do POAPMC;

e) Integração da perspetiva do género, da não-discriminação e da igualdade de oportunidades;

f) Cumprimento da legislação da União Europeia e nacional aplicável;

g) Respeito pela dignidade das pessoas mais carenciadas;

h) Localização em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira;

i) Enquadramento no período definido para a duração da operação.

2 - Na apreciação e seleção das operações são ainda observados os requisitos previstos no artigo 53.º e os critérios previstos no artigo 66.º