Atentas as especificidades da Região Autónoma dos Açores, não lhe são aplicáveis os limites mínimos de destinatários finais previstos no presente regulamento.
Artigo 87.º — Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 26/06/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2015