O Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro rege-se pelas normas constantes deste Regulamento e subsidiariamente, pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o Município de Terras de Bouro, em 23 de maio de 2003.
Artigo 13.º — Disposição final
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/08/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2018
Portaria n.º 236/2018 - 1.ª Série(24/08/2018)
Alterado