Artigo 13.º
Disposição final
Redação registada como em vigor em 28/02/2004.
Esta redação foi substituída em 24/08/2018. Ver a versão consolidada
O Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro rege-se pelas normas constantes deste Regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Terras de Bouro em 23 de Maio de 2003.