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Artigo 4.º-ACandidaturas posteriores à conclusão do processo de candidatura inicial

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/02/2017

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2017

Portaria n.º 52/2017 - 1.ª Série(02/02/2017)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 19/07/2016 a 01/02/2017

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