Artigo 54.º — Incumprimento

No caso de não execução do projecto de investimento no prazo previsto, por causa imputável ao beneficiário, o contrato previsto no artigo 52.º poderá ser rescindido pelo IFADAP e, em casos excepcionais, devidamente justificados, prorrogado o seu prazo até seis meses ou, por período adequado, nos projectos que envolvam sazonalidade.