Artigo 10.º

Decisão de comparticipação e avaliação prévia

Redação registada como em vigor em 30/06/2015.

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1 -O órgão com competência decisória pode concordar com a proposta ou fundamentadamente indeferir o pedido ou solicitar a reapreciação.
2 -No caso de não concordância com a proposta do órgão instrutor há lugar a audiência prévia nos termos gerais.