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Artigo 11.º

Prazo de decisão

Redação registada como em vigor em 28/08/2015.

Esta redação foi substituída em 13/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de comparticipação e de avaliação prévia deve ser proferida no prazo de:
    1. a)30 dias para a comparticipação de medicamentos genéricos;
    2. b)75 dias para a comparticipação de medicamentos não genéricos e para avaliação prévia de medicamentos.
  2. 2 -O prazo suspende-se nos casos em que o requerente seja notificado para apresentar os elementos e esclarecimentos previstos nos artigos 5.º, 6º e 9.º
  3. 3 -O prazo de decisão final suspende-se durante o período referido nos n.os 6 e 7 do artigo 7.º