Art.º 11 · Portaria n.º 195-A/2015 — Prazo de decisão

1 -A decisão de comparticipação e de avaliação prévia é de:
1. a)30 dias de calendário para os medicamentos genéricos e medicamentos biológicos similares;
2. b)75 dias de calendário para os medicamentos não genéricos cuja denominação comum internacional ou indicação terapêutica já se encontre comparticipada ou com autorização de utilização nas instituições e serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde mediante avaliação prévia;
3. c)180 dias de calendário para os medicamentos cuja denominação comum internacional ou indicação terapêutica ainda não esteja comparticipada ou sem autorização de utilização nas instituições e serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante avaliação prévia.
2 -O prazo suspende-se nos casos em que o requerente seja notificado para apresentar os elementos e esclarecimentos previstos nos artigos 5.º, 6º e 9.º
3 -(Revogado.)

Artigo 11.º — Prazo de decisão