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Artigo 12.º

Margens máximas de comercialização

Redação registada como em vigor em 30/06/2015.

Esta redação foi substituída em 08/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As margens máximas de comercialização dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados e dos medicamentos sujeitos a receita médica, comparticipados ou não, são as seguintes:
    1. a)PVA igual ou inferior a (euro) 5:

      Grossistas - 2,24 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,25;

      Farmácias - 5,58 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,63;

    2. b)PVA de (euro) 5,01 a (euro) 7:

      Grossistas - 2,17 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,52;

      Farmácias - 5,51 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 1,31;

    3. c)PVA de (euro)7,01 a (euro)10:

      Grossistas - 2,12 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,71;

      Farmácias - 5,36 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 1,79;

    4. d)PVA de (euro) 10,01 a (euro)20:

      Grossistas - 2,00 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 1,12;

      Farmácias - 5,05 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 2,80;

    5. e)PVA de (euro) 20,01 a (euro) 50:

      Grossistas - 1,84 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 2,20;

      Farmácias - 4,49 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 5,32;

    6. f)PVA superior a (euro) 50:

      Grossistas - 1,18 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 3,68;

      Farmácias - 2,66 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 8,28.

  2. 2 -A dispensa de medicamentos genéricos, e de entre estes dos mais baratos, pode ser objeto de remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública nos termos e nas condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
  3. 3 -Aos medicamentos integrados no regime de preços notificados podem ser aplicadas margens de comercialização diferentes das previstas no presente artigo, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.