É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o contrato-tipo de compra e venda de leite, de utilização facultativa, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
Artigo 6.º — Contrato-tipo
Vigente desde: 28/05/2013
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Em vigor desde 28/05/2013