O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas aprovada no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal para o período de 1994 a 1999.
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/03/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/1998