1 -º Carecem de homologação do membro do Governo responsável pela área da segurança social, com possibilidade de delegação em órgão competente:
a)Os acordos de cooperação atípicos;
b)Os acordos de gestão.
2 -º A produção de efeitos dos acordos referidos no número anterior fica condicionada à respetiva comunicação da homologação.