São revogados o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio, o Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de julho e o Despacho Normativo n.º 2/2012, de 14 de fevereiro.
Artigo 45.º — Revogação
Vigente desde: 01/07/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2015