Artigo 7.º

1.º A cooperação pode assumir as seguintes formas:

a) Acordo de cooperação;

b) Acordo de gestão;

c) Protocolo.

2.º O acordo de cooperação é um contrato escrito, através do qual se estabelece uma relação jurídica com vista ao desenvolvimento de uma resposta social.

3.º O acordo de gestão é um contrato escrito que visa confiar à instituição as instalações e a gestão de um estabelecimento de apoio social, de natureza pública, onde se desenvolvem respostas sociais.

4.º O protocolo é um contrato escrito que estabelece um modelo de partilha de responsabilidades, para o desenvolvimento de projetos e medidas inovadoras de ação social, que concorram para a resolução de situações identificadas nos territórios.

5.º Após a celebração dos acordos e ou protocolos deve ser entregue um exemplar a cada um dos outorgantes.