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Artigo 4.º

Extensão do âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 27/07/2022.

Esta redação foi substituída em 11/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A medida de gratuitidade da frequência de creche e creche familiar estende-se até ao limite da capacidade autorizada para o estabelecimento.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por limite da capacidade do estabelecimento o número máximo de vagas autorizadas pelos serviços competentes do ISS, I. P., que a resposta social pode comportar.