São revogadas as Portarias n.os 802/91, de 12 de Agosto, 803/91, de 12 de Agosto, e 612/2010, de 3 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2011
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2011