Artigo 2.º

1 - O ficheiro a que se refere o artigo anterior deve conter uma tabela de inventário, com identificação de cada produto, obedecendo à seguinte estrutura de informação:

(ver documento original)

2 - Na comunicação do inventário, os sujeitos passivos devem obrigatoriamente:

a) identificar o seu número de identificação fiscal;

b) indicar o período de tributação a que se refere o inventário, nos termos do disposto no Código do IRC, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto;

c) indicar a data de referência do inventário objeto de comunicação, a qual deve corresponder ao fim do período de tributação;

d) declarar que não têm inventários no fim do período de tributação, quando aplicável, nos termos do artigo seguinte.