São revogados os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
RetificadoVersão 2Vigente desde: 17/07/2019
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2019
Declaração de Retificação n.º 34/2019 - 1.ª Série(17/07/2019)
Retificado