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Artigo 16.º

Execução das operações

Redação registada como em vigor em 10/07/2015.

Esta redação foi substituída em 12/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução da operação rege-se pela legislação hidroagrícola em vigor e demais legislação complementar, a legislação da restruturação fundiária em vigor, bem como pela legislação ambiental nacional e comunitária aplicável.
  2. 2 -O prazo máximo para os beneficiários iniciarem a execução física das operações é de seis meses, contados a partir da data da submissão do termo de aceitação, e termina na data fixada no plano de investimento apresentado para a sua conclusão, não podendo ultrapassar 36 meses.
  3. 3 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.