É aprovado o Regulamento do PARES 3.0, que consta no anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 6.º — Regulamento
Vigente desde: 19/08/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2020
É aprovado o Regulamento do PARES 3.0, que consta no anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
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