Artigo 8.º

1 - Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores em resultado da apreensão dos saldos de conta bancária, nos termos da alínea b) do n.º 9 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, serão entregues a cada uma das entidades referidas na alínea a) do n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais no final de cada trimestre.

2 - Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma:

a) 25% para as instituições legalmente autorizadas a receber o depósito bancário que apreendeu o saldo, nos termos do número seguinte;

b) 35% para o IGFIJ, I. P.;

c) 15% para o ITIJ, I. P.;

d) 25% para a Câmara dos Solicitadores.

3 - Os valores devidos a cada uma das instituições legalmente autorizada a receber o depósito bancário que apreendeu o saldo serão pagos a estas tendo em consideração a seguinte fórmula:

Valor = (VC x 25%) x AF/TA

em que:

a) VC - valor cobrado no trimestre;

b) AF - apreensões efectuadas;

c) TA - total de apreensões efectuadas no trimestre.