Artigo 9.º

1 - Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores em resultado da informação negativa sobre a existência de saldos de conta bancária em nome do executado, nos termos da alínea c) do n.º 9 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, serão entregues a cada uma das entidades referidas na alínea a) do n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais no final de cada trimestre.

2 - Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma:

a) 25% para as instituições legalmente autorizadas a receber o depósito bancário que informou a inexistência de saldos de conta bancária em nome do executado, nos termos do número seguinte;

b) 35% para o IGFIJ, I. P.;

c) 15% para o ITIJ, I. P.;

d) 25% para a Câmara dos Solicitadores.

3 - Os valores devidos a cada um das instituições legalmente autorizadas a receber o depósito bancário que informou a inexistência de saldos de conta bancária em nome do executado serão pagos a estas tendo em consideração a seguinte fórmula:

Valor = (VC x 25%) x IN/TIN

em que:

a) VC - valor cobrado no trimestre;

b) IN - informações negativas prestadas;

c) TIN - total de informações negativas prestadas no trimestre.