Artigo 11.º

1 - São liminarmente indeferidos os requerimentos que:

a) Não contenham a identificação do candidato ou em que o pedido seja ininteligível;

b) Sejam apresentados fora de prazo;

c) Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas no presente regulamento.

2 - O indeferimento liminar nos termos do número anterior é da competência do reitor e deve ser fundamentado.