Artigo 17.º
Desempate
Redação registada como em vigor em 03/07/2012.
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Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação do critério de seriação a que se refere o artigo 15.º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.