Tem legitimidade para subscrever o requerimento de candidatura:
a) O candidato;
b) Um seu procurador bastante;
c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, no caso de candidato menor.
Artigo 9.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 03/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2012