São revogadas as Portarias n.os 177/97, de 11 de Março, 43/98, de 26 de Janeiro, 44/98, de 27 de Janeiro, e 47/98, de 30 de Janeiro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
AlteradoVigente desde: 09/06/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2017