É aprovado o respectivo regulamento do concurso, a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º
Vigente desde: 25/02/2008
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Em vigor desde 25/02/2008