A presente Portaria entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2013
A presente Portaria entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2013