Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Fins industriais ou energéticos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2020

   Portaria n.º 71/2021 - 1.ª Série (26/03/2021)
2. Revogado

   Artigo 13 — Fins industriais ou energéticos

   Versão 1 · em vigor desde 11/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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