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Artigo 15.ºSecções de voto

RetificadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2022

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/09/2022

Declaração de Retificação n.º 24/2022 - 1.ª Série(29/09/2022)

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Em vigor de 19/08/2022 a 28/09/2022

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