Portaria n.º 209/2006

É instalado o Julgado de Paz do Concelho de Sintra, que entra em funcionamento em 15 de Março de 2006.

É aprovado o respectivo Regulamento Interno, em anexo à presente portaria.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DE SINTRA

Sede

O Julgado de Paz do Concelho de Sintra fica sediado na Rua Projectada à Avenida do Dr. Álvaro Vasconcelos, 2-A, em Sintra, e tem uma delegação na Rua Nova do Zambujal, 5, no Cacém.

Funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

2 -O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira.

Ver no Diário da República

Coordenação do Julgado de Paz

1 -A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que para o efeito for designado pelo Conselho dos Julgados de Paz.

2 -Nas ausências e impedimentos do juiz de paz coordenador, este é substituído pelo que, de entre os restantes juízes de paz, o Conselho dos Julgados de Paz definir como sendo aquele que se encontra em melhores condições para assegurar a substituição daquele.

Artigo 4.º

Secção

O Julgado de Paz dispõe de uma secção, a qual é dirigida pelo juiz de paz competente para a coordenação do Julgado de Paz.

Artigo 5.º

Distribuição

Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição com igualdade do serviço do Julgado de Paz.

Artigo 6.º

Serviço de mediação

1 -O serviço de mediação é assegurado pelos mediadores inscritos na lista do Julgado de Paz, nos termos do regulamento aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

2 -Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador ou mediadores que intervêm na mediação é efectuada de forma a garantir a igualdade de repartição do serviço de mediação.

Artigo 7.º

Serviço de atendimento

1 -O serviço de atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou por solicitadores.

2 -A coordenação do serviço de atendimento é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.

Artigo 8.º

Competências da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial

a)Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz e zelar pelo respectivo cumprimento;

b)Acompanhar e apoiar o funcionamento do Julgado de Paz, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas a outras entidades;

c)Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz;

d)Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.

Artigo 9.º

Competências do município de Sintra

a)Fixar o horário do pessoal do serviço de atendimento e do serviço de apoio administrativo e zelar pela respectiva observância;

b)Suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as relativas ao pessoal dos serviços de atendimento e de apoio administrativo.

Artigo 10.º

Competências do serviço de mediação

1 -O serviço de mediação disponibiliza a qualquer interessado a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, com excepção dos que tenham por objecto direitos indisponíveis.

2 -Compete-lhe em especial:

a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objectivo da mediação, bem como as regras a que a mesma obedece;

b)Informar as partes sobre a escolha do mediador e a respectiva forma de intervenção e posição de neutralidade e imparcialidade face às partes;

c)Verificar a predisposição das partes para um possível acordo na base de mediação;

d)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação assinado pelas partes a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respectiva;

e)Facultar a qualquer interessado o regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz e demais legislação conexa.

Artigo 11.º

Competências do serviço de atendimento

a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;

b)Receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento de formulário, os pedidos formulados verbalmente;

c)Proceder às citações e notificações previstas na lei;

d)Receber a contestação, reduzindo-a a escrito quando apresentada verbalmente;

e)Designar os mediadores, através do coordenador, na falta de escolha consensual pelas partes;

f)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação;

g)Comunicar a data da audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz de paz.

Artigo 12.º

Competências do serviço de apoio administrativo

1 -Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:

a)Proceder à distribuição de processos pelos juízes de paz;

b)Receber e expedir correspondência;

c)Proceder às citações e notificações;

d)Manter organizado o arquivo de documentos;

e)Manter organizado o inventário;

f)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efectuadas, por mediador;

g)Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários do serviço de atendimento e de apoio administrativo;

h)Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.

2 -A coordenação do serviço de apoio administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 209/2006

É instalado o Julgado de Paz do Concelho de Sintra, que entra em funcionamento em 15 de Março de 2006.

É aprovado o respectivo Regulamento Interno, em anexo à presente portaria.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DE SINTRA

Sede

O Julgado de Paz do Concelho de Sintra fica sediado na Rua Projectada à Avenida do Dr. Álvaro Vasconcelos, 2-A, em Sintra, e tem uma delegação na Rua Nova do Zambujal, 5, no Cacém.

Funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

2 -O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira.