1 - São declaradas fixadas as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março.
2 - O perímetro referido no número anterior abrange terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista, do concelho de Moura, identificado no mapa anexo à presente portaria e inclui os prédios listados na tabela seguinte:
Listagem de prédios rústicos abrangidos pelo Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura
(ver documento original)