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Artigo 3.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 06/01/2023.

Esta redação foi substituída em 06/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São destinatários do Programa:
    1. a)Os trabalhadores das empresas e de outras entidades empregadoras, direta ou indiretamente afetadas pelo aumento dos custos de energia;
    2. b)Os desempregados, com idade igual ou superior a 18 anos, inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)
  2. 2 -Para efeitos da presente portaria, os membros remunerados de órgãos estatutários de microempresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento dos custos de energia são equiparados a trabalhadores.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são destinatários prioritários os que se encontrem numa das seguintes condições:
    1. a)Trabalhadores que participem nos processos de transição energética das empresas ou de outras entidades empregadoras;
    2. b)Trabalhadores que se encontrem em risco de desemprego, nomeadamente decorrente da cessação de atividade de entidades empregadoras da indústria de combustíveis de origem fóssil, em resultado da transição energética;
    3. c)Trabalhadores que se encontrem em risco de desemprego, nomeadamente decorrente do impacto da introdução de fontes de energia renováveis nos processos produtivos, ou em situação de subemprego, com vista à sua reconversão profissional;
    4. d)Trabalhadores do sexo sub-representado na profissão exercida, nos termos previstos no Código do Trabalho;
    5. e)Desempregados que não tenham concluído o ano terminal do ciclo formativo de nível secundário ou estejam a realizar processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) de nível secundário.