Artigo 2.º — Pagamento das contribuições

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/02/2023

O pagamento das contribuições para o regime público de capitalização é efetuado no dia 13 de cada mês e reporta-se ao mês em que é pago.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/2023

Portaria n.º 53/2023 - 1.ª Série(23/02/2023)

Alterado

Em vigor de 29/02/2008 a 22/02/2023