A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Março de 2008.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2023
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2023