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Artigo 16.º

Divulgação de informação

Redação registada como em vigor em 29/02/2008.

Esta redação foi substituída em 24/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IGFCSS, I. P., presta anualmente ao aderente informação sobre:
    1. a)Evolução e situação actual da conta individual;
    2. b)Taxa de rentabilidade anual do fundo;
    3. c)Forma e local onde se encontra disponível o relatório e contas anuais referentes ao fundo, bem como a composição do respectivo património;
    4. d)Valor da unidade de participação;
    5. e)Declaração anual para efeitos de imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares.
  2. 2 -O IGFCSS, I.P., publica mensalmente o valor da unidade de participação do fundo na página da segurança social na Internet e divulga-o, até ao dia 15 de cada mês, nos locais e através dos meios comunicação ao dispor da segurança social.
  3. 3 -O IGFCSS, I. P., publica, com a periodicidade mensal, na página da segurança social na Internet, a composição discriminada dos valores que integram o fundo, o número de unidades de participação em circulação e o respectivo valor unitário.
  4. 4 -O IGFCSS, I. P., presta anualmente ao beneficiário informação sobre:
    1. a)Valor da actualização do complemento para o ano em curso;
    2. b)Declaração anual para efeitos de imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares.