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Artigo 23.º

Férias

Redação registada como em vigor em 17/04/1985.

Esta redação foi substituída em 17/05/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito a férias dos trabalhadores das associações de beneficiários regula-se pela lei geral, com a adaptação prevista no n.º 5.
  2. 2 -O período anual de férias dos trabalhadores referidos no número anterior é de 30 dias consecutivos.
  3. 3 -A marcação do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador.
  4. 4 -Na falta de acordo, a marcação do período de férias cabe à entidade patronal.
  5. 5 -No caso previsto no número anterior, a entidade patronal deve marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo se existirem graves prejuízos para o serviço.